Checklist pr\u00e1tico antes de assinar<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nO que \u00e9 o termo de compromisso de est\u00e1gio<\/h2>\n\n\n\n O termo de compromisso de est\u00e1gio \u00e9 o instrumento jur\u00eddico que registra as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio. Na Lei n\u00ba 11.788\/2008, ele aparece como um dos requisitos para que o est\u00e1gio n\u00e3o crie v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPelo Art. 3\u00ba, II<\/strong>, o est\u00e1gio depende da:<\/p>\n\n\n\n\n\u201ccelebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nNa pr\u00e1tica, o TCE \u00e9 o documento que organiza a rela\u00e7\u00e3o educativa supervisionada prevista na lei. Ele n\u00e3o transforma o estudante em empregado CLT.<\/p>\n\n\n\n
Por que o TCE \u00e9 obrigat\u00f3rio <\/h2>\n\n\n\n O Art. 3\u00ba<\/strong> lista tr\u00eas requisitos cumulativos para o est\u00e1gio n\u00e3o gerar v\u00ednculo empregat\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n\nmatr\u00edcula e frequ\u00eancia regular, atestadas pela institui\u00e7\u00e3o de ensino (inciso I<\/strong>);<\/li>\n\n\n\ncelebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso entre as tr\u00eas partes (inciso II<\/strong>);<\/li>\n\n\n\ncompatibilidade entre as atividades do est\u00e1gio e o que est\u00e1 previsto no termo (inciso III<\/strong>).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\nO \u00a7 2\u00ba do Art. 3\u00ba<\/strong> \u00e9 direto: o descumprimento de qualquer desses incisos ou<\/strong> de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do termo de compromisso caracteriza v\u00ednculo de emprego<\/strong> do educando com a parte concedente, para todos os fins da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nO Art. 15<\/strong> refor\u00e7a a mesma l\u00f3gica para a manuten\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios em desconformidade com a lei.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o pr\u00e1tica: est\u00e1gio sem TCE v\u00e1lido, ou com TCE descumprido, deixa de ser est\u00e1gio regular.<\/p>\n\n\n\n
Quem assina o termo de compromisso <\/h2>\n\n\n\n O Art. 16<\/strong> define as assinaturas:<\/p>\n\n\n\n\no estagi\u00e1rio, ou seu representante ou assistente legal (quando for absoluta ou relativamente incapaz);<\/li>\n\n\n\n o representante legal da parte concedente;<\/li>\n\n\n\n o representante legal da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nA mesma lei veda<\/strong> que o agente de integra\u00e7\u00e3o assine o TCE como representante de qualquer das partes (Art. 16<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nA institui\u00e7\u00e3o de ensino tamb\u00e9m tem obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de celebrar o termo e indicar as condi\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio \u00e0 proposta pedag\u00f3gica, \u00e0 etapa de forma\u00e7\u00e3o e ao hor\u00e1rio\/calend\u00e1rio escolar (Art. 7\u00ba, I<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nA parte concedente tem a obriga\u00e7\u00e3o de celebrar o termo com a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o educando, zelando pelo cumprimento (Art. 9\u00ba, I<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nAltera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.913\/2024 (interc\u00e2mbio)<\/h3>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.913\/2024<\/strong> incluiu o \u00a7 2\u00ba do Art. 9\u00ba<\/strong>, permitindo que o termo de compromisso tamb\u00e9m seja celebrado com a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior:<\/p>\n\n\n\n\na que esteja vinculado o intercambista estrangeiro; ou<\/li>\n\n\n\n em que se realizar o interc\u00e2mbio, no caso de estudante brasileiro intercambista.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nEssa regra vale no contexto de interc\u00e2mbio previsto pela altera\u00e7\u00e3o legal. Para o est\u00e1gio comum no Brasil, a regra geral continua sendo a assinatura das tr\u00eas partes do Art. 3\u00ba, II e do Art. 16.<\/p>\n\n\n\n
O que a lei exige que o TCE garanta <\/h2>\n\n\n\n A Lei 11.788 n\u00e3o traz um modelo oficial \u00fanico de formul\u00e1rio. Ela exige, por\u00e9m, que o termo sirva de base para condi\u00e7\u00f5es essenciais do est\u00e1gio. Com base nos artigos da lei, o TCE precisa viabilizar, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n
1. Identifica\u00e7\u00e3o das partes e da rela\u00e7\u00e3o educativa<\/h3>\n\n\n\n Estudante, institui\u00e7\u00e3o de ensino e parte concedente, com a natureza de est\u00e1gio supervisionado (Arts. 1\u00ba e 3\u00ba<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n2. Compatibilidade das atividades com o curso<\/h3>\n\n\n\n As atividades precisam ser compat\u00edveis com o previsto no termo (Art. 3\u00ba, III<\/strong>). O plano de atividades integra essa l\u00f3gica (Art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n3. Jornada de est\u00e1gio<\/h3>\n\n\n\n A jornada deve constar do termo de compromisso e ser compat\u00edvel com as atividades escolares, respeitando os limites do Art. 10<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nSitua\u00e7\u00e3o<\/th> Limite di\u00e1rio<\/th> Limite semanal<\/th><\/tr><\/thead> Educa\u00e7\u00e3o especial e anos finais do EF na modalidade EJA profissional<\/td> 4 horas<\/td> 20 horas<\/td><\/tr> Ensino superior, educa\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel m\u00e9dio e ensino m\u00e9dio regular<\/td> 6 horas<\/td> 30 horas<\/td><\/tr> Cursos que alternam teoria e pr\u00e1tica, nos per\u00edodos sem aulas presenciais (se previsto no projeto pedag\u00f3gico)<\/td> ,<\/td> at\u00e9 40 horas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nNos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, a carga hor\u00e1ria do est\u00e1gio deve ser reduzida pelo menos \u00e0 metade<\/strong>, segundo o estipulado no termo de compromisso (Art. 10, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). Por isso a redu\u00e7\u00e3o em provas precisa estar prevista no TCE.<\/p>\n\n\n\n4. Dura\u00e7\u00e3o na mesma parte concedente<\/h3>\n\n\n\n A dura\u00e7\u00e3o na mesma parte concedente n\u00e3o pode exceder 2 anos<\/strong>, exceto quando o estagi\u00e1rio for pessoa com defici\u00eancia (Art. 11<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n5. Bolsa e aux\u00edlio-transporte (quando for est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio)<\/h3>\n\n\n\n No est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio<\/strong>, a concess\u00e3o de bolsa (ou outra contrapresta\u00e7\u00e3o acordada) e do aux\u00edlio-transporte \u00e9 compuls\u00f3ria<\/strong> (Art. 12<\/strong>). No est\u00e1gio obrigat\u00f3rio<\/strong>, a lei n\u00e3o torna a bolsa compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n6. Seguro contra acidentes pessoais<\/h3>\n\n\n\n A parte concedente deve contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagi\u00e1rio, com ap\u00f3lice compat\u00edvel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso<\/strong> (Art. 9\u00ba, IV<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nNo est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, a responsabilidade pela contrata\u00e7\u00e3o do seguro pode<\/strong>, alternativamente, ser assumida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino (Art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/strong>, reda\u00e7\u00e3o consolidada ap\u00f3s a Lei 14.913\/2024).<\/p>\n\n\n\n7. Supervis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n A parte concedente deve indicar funcion\u00e1rio do quadro, com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia na \u00e1rea do curso do estagi\u00e1rio, para orientar e supervisionar at\u00e9 10 estagi\u00e1rios<\/strong> simultaneamente (Art. 9\u00ba, III<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nA institui\u00e7\u00e3o de ensino deve indicar professor orientador da \u00e1rea (Art. 7\u00ba, III<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n8. Recesso<\/h3>\n\n\n\n Sempre que o est\u00e1gio tiver dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 1 ano, h\u00e1 direito a 30 dias<\/strong> de recesso, preferencialmente nas f\u00e9rias escolares (Art. 13<\/strong>). Se a dura\u00e7\u00e3o for inferior a 1 ano, o recesso \u00e9 proporcional (Art. 13, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). O recesso deve ser remunerado quando houver bolsa ou outra contrapresta\u00e7\u00e3o (Art. 13, \u00a7 1\u00ba<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nEssas regras devem ser observadas na gest\u00e3o do contrato e, de prefer\u00eancia, refletidas de forma clara no TCE e nos controles internos da empresa e da escola.<\/p>\n\n\n\n
Plano de atividades e aditivos<\/h2>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 7\u00ba<\/strong> determina que o plano de atividades do estagi\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n\n\u00e9 elaborado em acordo das\u00a0tr\u00eas partes<\/strong>\u00a0(estudante, concedente e institui\u00e7\u00e3o de ensino);<\/li>\n\n\n\n\u00e9 incorporado ao termo de compromisso\u00a0por meio de aditivos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\nacompanha a avalia\u00e7\u00e3o progressiva do desempenho do estudante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nNa pr\u00e1tica, mudan\u00e7as relevantes de atividades, jornada, vig\u00eancia, local ou condi\u00e7\u00f5es essenciais costumam exigir aditivo<\/strong> ao TCE, com anu\u00eancia das partes. Isso evita diverg\u00eancia entre o que est\u00e1 escrito e o que acontece no dia a dia, diverg\u00eancia que a pr\u00f3pria lei trata como risco de descaracteriza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio (Art. 3\u00ba, III e \u00a7 2\u00ba<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nTermo de compromisso x conv\u00eanio de est\u00e1gio<\/h2>\n\n\n\n Muita gente confunde os dois documentos. A lei diferencia:<\/p>\n\n\n\n
\nConv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio<\/strong>\u00a0(Art. 8\u00ba<\/strong>): a institui\u00e7\u00e3o de ensino\u00a0pode<\/strong>\u00a0celebrar conv\u00eanio com entes p\u00fablicos e privados, explicando o processo educativo e condi\u00e7\u00f5es gerais.<\/li>\n\n\n\nTermo de compromisso<\/strong>\u00a0(Art. 3\u00ba, II e Art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>): continua\u00a0obrigat\u00f3rio<\/strong>\u00a0mesmo quando existe conv\u00eanio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nOu seja: o conv\u00eanio n\u00e3o substitui<\/strong> o TCE. O par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 8\u00ba \u00e9 expl\u00edcito nesse ponto.<\/p>\n\n\n\nPapel do agente de integra\u00e7\u00e3o no TCE <\/h2>\n\n\n\n Institui\u00e7\u00f5es de ensino e partes concedentes podem<\/strong> recorrer a agentes de integra\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou privados (Art. 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nCabe ao agente de integra\u00e7\u00e3o, como auxiliar (Art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/strong>):<\/p>\n\n\n\n