Sumário

• O que é o termo de compromisso de estágio
• Por que o TCE é obrigatório
• Quem assina o termo de compromisso
• O que a lei exige que o TCE garanta
• Plano de atividades e aditivos
• Termo de compromisso x convênio de estágio
• Papel do agente de integração no TCE
• Documentos que acompanham a relação de estágio
• Erros comuns que geram risco jurídico
• Checklist prático antes de assinar

O que é o termo de compromisso de estágio

O termo de compromisso de estágio é o instrumento jurídico que registra as condições do estágio. Na Lei nº 11.788/2008, ele aparece como um dos requisitos para que o estágio não crie vínculo empregatício.

Pelo Art. 3º, II, o estágio depende da:

“celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino”.

Na prática, o TCE é o documento que organiza a relação educativa supervisionada prevista na lei. Ele não transforma o estudante em empregado CLT.

Por que o TCE é obrigatório

O Art. 3º lista três requisitos cumulativos para o estágio não gerar vínculo empregatício:

1. matrícula e frequência regular, atestadas pela instituição de ensino (inciso I);
2. celebração do termo de compromisso entre as três partes (inciso II);
3. compatibilidade entre as atividades do estágio e o que está previsto no termo (inciso III).

O § 2º do Art. 3º é direto: o descumprimento de qualquer desses incisos ou de qualquer obrigação do termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

O Art. 15 reforça a mesma lógica para a manutenção de estagiários em desconformidade com a lei.

Conclusão prática: estágio sem TCE válido, ou com TCE descumprido, deixa de ser estágio regular.

Quem assina o termo de compromisso

O Art. 16 define as assinaturas:

• o estagiário, ou seu representante ou assistente legal (quando for absoluta ou relativamente incapaz);
• o representante legal da parte concedente;
• o representante legal da instituição de ensino.

A mesma lei veda que o agente de integração assine o TCE como representante de qualquer das partes (Art. 16).

A instituição de ensino também tem obrigação específica de celebrar o termo e indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica, à etapa de formação e ao horário/calendário escolar (Art. 7º, I).

A parte concedente tem a obrigação de celebrar o termo com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo cumprimento (Art. 9º, I).

Alteração da Lei nº 14.913/2024 (intercâmbio)

A Lei nº 14.913/2024 incluiu o § 2º do Art. 9º, permitindo que o termo de compromisso também seja celebrado com a instituição de ensino superior:

• a que esteja vinculado o intercambista estrangeiro; ou
• em que se realizar o intercâmbio, no caso de estudante brasileiro intercambista.

Essa regra vale no contexto de intercâmbio previsto pela alteração legal. Para o estágio comum no Brasil, a regra geral continua sendo a assinatura das três partes do Art. 3º, II e do Art. 16.

O que a lei exige que o TCE garanta

A Lei 11.788 não traz um modelo oficial único de formulário. Ela exige, porém, que o termo sirva de base para condições essenciais do estágio. Com base nos artigos da lei, o TCE precisa viabilizar, no mínimo:

1. Identificação das partes e da relação educativa

Estudante, instituição de ensino e parte concedente, com a natureza de estágio supervisionado (Arts. 1º e 3º).

2. Compatibilidade das atividades com o curso

As atividades precisam ser compatíveis com o previsto no termo (Art. 3º, III). O plano de atividades integra essa lógica (Art. 7º, parágrafo único).

3. Jornada de estágio

A jornada deve constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, respeitando os limites do Art. 10:

Nos períodos de avaliação da instituição de ensino, a carga horária do estágio deve ser reduzida pelo menos à metade, segundo o estipulado no termo de compromisso (Art. 10, § 2º). Por isso a redução em provas precisa estar prevista no TCE.

4. Duração na mesma parte concedente

A duração na mesma parte concedente não pode exceder 2 anos, exceto quando o estagiário for pessoa com deficiência (Art. 11).

5. Bolsa e auxílio-transporte (quando for estágio não obrigatório)

No estágio não obrigatório, a concessão de bolsa (ou outra contraprestação acordada) e do auxílio-transporte é compulsória (Art. 12). No estágio obrigatório, a lei não torna a bolsa compulsória.

6. Seguro contra acidentes pessoais

A parte concedente deve contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, com apólice compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso (Art. 9º, IV).

No estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro pode, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino (Art. 9º, § 1º, redação consolidada após a Lei 14.913/2024).

7. Supervisão

A parte concedente deve indicar funcionário do quadro, com formação ou experiência na área do curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente (Art. 9º, III).

A instituição de ensino deve indicar professor orientador da área (Art. 7º, III).

8. Recesso

Sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 ano, há direito a 30 dias de recesso, preferencialmente nas férias escolares (Art. 13). Se a duração for inferior a 1 ano, o recesso é proporcional (Art. 13, § 2º). O recesso deve ser remunerado quando houver bolsa ou outra contraprestação (Art. 13, § 1º).

Essas regras devem ser observadas na gestão do contrato e, de preferência, refletidas de forma clara no TCE e nos controles internos da empresa e da escola.

Plano de atividades e aditivos

O parágrafo único do Art. 7º determina que o plano de atividades do estagiário:

• é elaborado em acordo das três partes (estudante, concedente e instituição de ensino);
• é incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos;
• acompanha a avaliação progressiva do desempenho do estudante.

Na prática, mudanças relevantes de atividades, jornada, vigência, local ou condições essenciais costumam exigir aditivo ao TCE, com anuência das partes. Isso evita divergência entre o que está escrito e o que acontece no dia a dia, divergência que a própria lei trata como risco de descaracterização do estágio (Art. 3º, III e § 2º).

Termo de compromisso x convênio de estágio

Muita gente confunde os dois documentos. A lei diferencia:

• Convênio de concessão de estágio (Art. 8º): a instituição de ensino pode celebrar convênio com entes públicos e privados, explicando o processo educativo e condições gerais.
• Termo de compromisso (Art. 3º, II e Art. 8º, parágrafo único): continua obrigatório mesmo quando existe convênio.

Ou seja: o convênio não substitui o TCE. O parágrafo único do Art. 8º é explícito nesse ponto.

Papel do agente de integração no TCE

Instituições de ensino e partes concedentes podem recorrer a agentes de integração públicos ou privados (Art. 5º).

Cabe ao agente de integração, como auxiliar (Art. 5º, § 1º):

• identificar oportunidades de estágio;
• ajustar condições de realização;
• fazer acompanhamento administrativo;
• encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
• cadastrar estudantes.

É vedada a cobrança de qualquer valor do estudante pelos serviços do agente (Art. 5º, § 2º).

O agente não pode assinar o TCE como representante de qualquer das partes (Art. 16).

Se o agente indicar estagiário para atividades incompatíveis com a programação curricular, ou para cursos/instituições sem previsão de estágio curricular, responde civilmente (Art. 5º, § 3º).

Documentos que acompanham a relação de estágio

Além do TCE, a lei prevê outros instrumentos importantes:

Esses documentos sustentam o acompanhamento efetivo exigido pelo Art. 3º, § 1º (professor orientador + supervisor da concedente).

Erros comuns que geram risco jurídico

1. Começar o estágio antes da assinatura completa do TCE pelas três partes.
2. Atividades diferentes das previstas no termo, sem aditivo.
3. Jornada acima do limite legal ou incompatível com o horário escolar.
4. Ausência de seguro ou seguro não previsto/estabelecido conforme o TCE.
5. Falta de supervisor qualificado, ou supervisor com mais de 10 estagiários.
6. Estágio não obrigatório sem bolsa e/ou sem auxílio-transporte.
7. Prazo superior a 2 anos na mesma parte concedente (exceto pessoa com deficiência).
8. Confundir convênio com TCE e achar que um dispensa o outro.
9. Agente de integração assinando o TCE no lugar de uma das partes.

Qualquer um desses pontos pode afastar a proteção do Art. 3º e atrair a regra do vínculo de emprego (Arts. 3º, § 2º e 15).

Checklist prático antes de assinar

Para o estudante

•  Confirmei matrícula e frequência regular
•  Li as atividades previstas e elas têm relação com meu curso
•  Confirmei jornada, horário e local
•  Verifiquei se é estágio obrigatório ou não obrigatório
•  No não obrigatório, confirei bolsa e auxílio-transporte
•  Confirmei se o seguro está previsto no TCE
•  Verifiquei datas de início e fim (e o limite de 2 anos na mesma concedente)
•  Assinei somente após leitura completa; se for menor/incapaz, o representante legal também assinou

Para a empresa (parte concedente)

•  TCE assinado pelas três partes (ou na forma permitida para intercâmbio, quando aplicável)
•  Supervisor interno designado (máx. 10 estagiários)
•  Seguro contratado (ou, no obrigatório, definido quem assume: empresa ou IE)
•  Jornada dentro do Art. 10 e compatível com a escola
•  Plano de atividades alinhado ao curso
•  Rotina de relatórios e guarda de documentos definida
•  Limites de quantidade de estagiários observados quando aplicáveis (Art. 17)

Para a instituição de ensino

•  Adequação pedagógica e de horário/calendário verificada
•  Professor orientador indicado
•  Condições de instalações da concedente avaliadas (Art. 7º, II)
•  Datas de avaliações comunicadas à concedente
•  Fluxo de relatórios e reorientação em caso de descumprimento definido

O termo de compromisso bem feito protege estudante, empresa e escola. Ele transforma o estágio em relação clara, supervisionada e dentro da Lei 11.788/2008.

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Leia também: Direitos do estagiário: o que a Lei 11.788 garante | O que é estágio: guia completo 2026

Fontes oficiais:

• Lei nº 11.788/2008, Planalto
• Lei nº 14.913/2024, Planalto