Sumário

• O que a Lei do Estágio diz hoje sobre experiência profissional
• O estágio é registrado na carteira de trabalho?
• O que aconteceu com o PL 2.762/2019
• O que o veto presidencial significa na prática
• Estágio conta como experiência em concurso público?
• Como o mercado privado avalia o estágio
• Como apresentar o estágio no currículo
• O que fazer agora

A Lei nº 11.788/2008 define o estágio como “ato educativo escolar supervisionado” que visa à preparação do estudante para o trabalho produtivo. A lei regulamenta a jornada, os direitos, as obrigações das partes e as condições do contrato.

O que a Lei do Estágio diz hoje sobre experiência profissional

O que a lei não faz, em sua redação atual, é declarar formalmente que o estágio equivale a experiência profissional para todos os fins legais. O Art. 3º é claro ao estabelecer que o estágio “não cria vínculo empregatício de qualquer natureza” — o que, na interpretação jurídica tradicional, significa que o período de estágio não equivale a tempo de serviço para fins de prova de experiência trabalhista.

O estágio é registrado na carteira de trabalho?

Não. O Ministério do Trabalho e Emprego se manifestou, por meio do Ofício Circular nº 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, que não é obrigatória a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Isso porque o estágio não gera vínculo empregatício, e a CTPS é o documento que registra relações de emprego regidas pela CLT.

Isso não significa que o estágio não pode ser comprovado — apenas que o instrumento de comprovação é o termo de compromisso e o termo de realização do estágio (este último obrigatório por lei, conforme Art. 9º, V da Lei 11.788/2008), e não a carteira de trabalho.

O que aconteceu com o PL 2.762/2019

Em 7 de abril de 2026, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.762/2019, de autoria do deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI). O projeto alterava a Lei nº 11.788/2008 para declarar formalmente que “o estágio realizado pelo estudante será considerado experiência profissional”. O texto aprovado também determinava que o poder público regulamentaria as hipóteses em que essa experiência valeria para provas em concurso público.

A proposta foi aprovada na forma do parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e seguiu para sanção presidencial.

No entanto, em 11 de maio de 2026, o Presidente da República apôs veto total ao projeto — registrado como Veto nº 22/2026 nos registros do Congresso Nacional. O veto foi recebido pelo Congresso em 12 de maio de 2026.

O que o veto presidencial significa na prática

O veto total ao PL 2.762/2019 significa que o projeto não se tornou lei. A Lei nº 11.788/2008 permanece em sua redação anterior, sem a alteração que equipararia formalmente o estágio à experiência profissional.

O Congresso Nacional pode derrubar o veto por maioria absoluta dos votos em sessão conjunta (Art. 66, §4º da Constituição Federal). Até a data de publicação deste artigo — junho de 2026 — o veto consta como “não apreciado” nos registros do Congresso Nacional, o que significa que a derrubada ainda não ocorreu.

Resumo do status legal em junho de 2026:

• Lei atual (Lei 11.788/2008): não declara formalmente o estágio como experiência profissional
• PL 2.762/2019: aprovado pelo Congresso em abril de 2026, vetado pelo Presidente em maio de 2026
• Veto nº 22/2026: em tramitação no Congresso — ainda não apreciado

Estágio conta como experiência em concurso público?

No contexto dos concursos públicos, a questão é ainda mais específica. Quando um edital exige “comprovação de experiência profissional”, o entendimento majoritário na jurisprudência — antes e depois do PL 2.762/2019 — é de que o estágio não satisfaz automaticamente esse requisito.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por exemplo, já se manifestou no sentido de que estágio curricular não equivale a tempo de atividade profissional quando o edital exige comprovação de experiência (TRF-1, 6ª Turma, 2012).

No entanto, há exceções: alguns concursos já admitem expressamente o tempo de estágio como forma de comprovação de experiência, conforme reconheceu a própria relatora do PL no Senado. Nesses casos, o edital específico define as condições — e o estudante pode apresentar o termo de realização do estágio como comprovante.

Regra prática: sempre leia o edital com atenção. Se ele aceitar estágio como experiência, use-o. Se exigir vínculo CLT ou outra forma específica de comprovação, o estágio isoladamente pode não ser suficiente.

Como o mercado privado avalia o estágio

No setor privado, o cenário é bem diferente. A maioria dos empregadores avalia o estágio como experiência profissional real — e muitos a valorizam especialmente por demonstrar que o candidato já atuou em ambiente corporativo antes de se formar.

Isso é confirmado na prática dos próprios processos seletivos: vagas de júnior em grandes empresas frequentemente exigem que o candidato tenha feito estágio na área. É uma exigência informal de experiência — usando exatamente o estágio como critério.

Para vagas de primeiro emprego, o estágio é o diferencial mais valorizado. Candidatos que estagiem em empresas reconhecidas, em funções alinhadas com a vaga pretendida, e que possam apresentar resultados e entregas concretas têm vantagem significativa sobre quem não tem nenhuma vivência profissional.

Como apresentar o estágio no currículo

Independentemente da discussão legal, o estágio deve aparecer no currículo como experiência profissional — porque é o que ele representa na vida real do candidato.

Boas práticas:

1. Use a seção “Experiência Profissional” Não coloque o estágio em uma seção separada chamada “estágios” — isso diminui o peso percebido. Liste-o junto com outros empregos, com o título da função e o nome da empresa.

2. Seja específico no título Use o cargo real: “Estagiário de Marketing”, “Estagiário de Desenvolvimento de Software”, “Estagiário Jurídico” — não apenas “Estagiário”.

3. Descreva entregas, não tarefas Em vez de “auxiliei na elaboração de relatórios”, escreva “elaborei relatórios semanais de desempenho para três campanhas com alcance total de 120 mil pessoas”. Números e contexto dão peso real à experiência.

4. Inclua o termo de realização Tenha sempre em mãos o documento emitido pela empresa ao final do estágio (obrigatório por lei — Art. 9º, V da Lei 11.788/2008). Ele é o comprovante oficial da sua passagem pela empresa.

5. Mencione ferramentas e habilidades desenvolvidas Softwares usados, metodologias aplicadas, times com que trabalhou — todos esses detalhes tornam a experiência mais concreta para quem lê.

O que fazer agora

Se você está prestes a iniciar um estágio, ou acabou de terminar um:

• Guarde toda a documentação: termo de compromisso, comprovantes de pagamento, e-mails relevantes e especialmente o termo de realização do estágio ao final do contrato
• Construa portfólio: projetos, relatórios, apresentações que você desenvolveu no estágio são provas concretas de habilidade — mais poderosas do que qualquer certificado
• Peça uma carta de recomendação do supervisor designado ou do gestor da área — muitas empresas aceitam isso em processos seletivos
• Acompanhe o Congresso: o Veto nº 22/2026 ainda pode ser derrubado, o que mudaria o cenário legal para futuras situações

E se você ainda não estagiou — este é o melhor momento para começar. Mais de 2 milhões de estudantes já passaram pela Super Estágios. Faça seu cadastro gratuito em superestagios.com.br.

Leia também: Como fazer um currículo para estágio | Direitos do estagiário: o que a lei garante